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ASSFAPOM- AÇÃO JUDICIAL DE DANOS MORAIS REFERENTE AOS MILITARES QUE FORAM IMPEDIDOS DE VOTAREM NO ÚLTIMO PLEITO ELEITORAL

20/02/2019 - [13:40] - Notícias

Convocamos os associados para ingressarem com a  ação judicial de danos morais, de maneira individual, referente aos militares que foram impedidos de votarem no último pleito eleitoral. Para tanto os associados deverão providenciar a documentação necessária conforme orientações abaixo.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL

(a) Cópia da escala de serviço do dia 7/10/2018;

(b) Cópia da Identidade funcional;

(c) Cópia do comprovante de residência atualizado;

(d) declaração do TRE que comprava a não votação no dia das eleições ou a justificativa da não votação;

(e) Procuração devidamente assinada (anexo);

(f) Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, a ser assinado no momento da propositura da ação.

Fonte: ASSESSORIA.

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