DERSO- Juíza afirma que lei assegura o direito das horas extras - ASSFAPOM - Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia

DERSO- Juíza afirma que lei assegura o direito das horas extras

A magistrada afirmou que a referida Lei 4.219/2017 assegurou aos servidores militares do Estado o direito de receber pelos serviços extraordinários prestados, assim como dispõe o art. 2°, da referida norma em vigor.

08/02/2018 - [22:26] - Notícias

Nesta tarde de quinta-feira (8), a Juíza, Inês da Costa Moreira, titular da 1º Vara da Fazenda Pública, julgou a liminar pleiteada na Ação Civil Pública n°7004652-22.2018.8.22.0001, que trata sobre o cumprimento da Lei 4.219, que institui a Diária Especial de Reforço Operacional- DERSO.

A magistrada afirmou que a referida Lei 4.219/2017 assegurou aos servidores militares do Estado o direito de receber pelos serviços extraordinários prestados, assim como dispõe o art. 2°, da referida norma em vigor.

Entretando, a juíza não concedeu a liminar, pois entendeu que não se trata de dano irreparável, o fato da administração não estar pagando pelo serviço extraordinário prestado, mesmo após a vigência da lei. Isso ignifica que os servidores interessados poderão pleitear seus direitos judicialmente, ou seja, o pagamento das horas extras trabalhadas.

Afirmou ainda que a suspensão das escalas no período carnavalesco poderá significar um prejuízo à Segurança Pública, que ficará sem reforço policial no momento de necessidade, pois o serviço prestado representa a atividade essencial à manutenção da ordem pública.

A entidade estará recorrendo da decisão, pois entende que o Comandante da Polícia e Bombeiro Militar, devem escalar os militares aplicando a norma em vigor, ou seja, pagando os valores devidos pelas horas trabalhadas a mais em sua hora de folga.

A presidente em exercício da Assfapom, Ada Dantas Boabaid, pede a todos militares associados, que foram escalados em sua hora de folga, que solicite aos seus respectivos comandantes, cópias das escalas, para que sejam tomadas as devidas medidas judicias, no intuito de obrigar o Estado a pagar suas horas extras trabalhadas, conforme apontou a magistrada.

Fonte: ASSESSORIA.

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