Comissão Especial entrega proposta de alterações no Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia - ASSFAPOM - Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia

Comissão Especial entrega proposta de alterações no Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia

28/06/2017 - [11:41] - Notícias

Em um momento importante para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Comissão Especial de Revisão do Estatuto dos Policiais Militares, entrega Relatório Conclusivo e Proposta de Projeto de Lei com as alterações e justificativas.

Na manhã do dia 22 de junho de 2017, a Comissão Especial para estudo, revisão e alterações do Decreto-Lei nº 09-A de março de 1982- Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia, fez a entrega do Relatório, proposta e justificativas das alterações, ao comandante geral da Polícia Militar, coronel PM Ênedy Dias de Araújo.

A Comissão teve início de seus trabalhos com ampla divulgação a toda Corporação sobreas propostas e sugestões para análise. Foram entregues vários documentos e propostas oriundas de policiais militares de Organizações Policiais Militares do Interior do Estado e da Capital, as quais foram devidamente submetidas a apreciação dos membros efetivos/natos/ convidados e subcomissões.

Devido à complexidade dos temas a serem discutidos, estabeleceu-se um cronograma de etapas para o estudo e apresentação da proposta, bem como optou-se em subdividir a Comissão em subcomissões, de acordo com o conhecimento dos membros da Comissão no tema a ser estudado.

ESTATJTJ

 Revisão

A revisão e alterações do Estatuto teve como alcance aqueles artigos que não foram recepcionados pela Constituição Federal, leis federais e estadual, bem como adequar-se à nova visão dos Tribunais Superiores e julgados, aos quais a Corporação, teve ao longo dos anos, que cumprir e mudar o entendimento decorrente de decisões judiciais. 

Ainda na fase preliminar dos debates, verificou-se que a melhor solução seria apenas alterar-se alguns artigos, no sentido de adequá-los as normas vigentes, sem, no entanto, apresentar-se uma proposta generalizada de revogação, visto que poderia causar transtornos, interpretações dúbias e eventuais perda de direitos aos militares do Estado.

O termo aqui descrito: ” militares do Estado”, foi evidenciado como atinentes aos integrantes dos quadros da Polícia Militar e ao do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, assim, manteve-se a denominação de Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia- Decreto Lei nº 09-A de 09 de março de 1982, com a ressalva no Título Das Disposições Gerais e Transitórias, em seu art. 138-A, de que o mesmo se aplica aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar.

 Entrega

O Coronel  PM Sávio Antiógenes Borges Lessa, (primeiro à esquerda da foto abaixo) presidente da  Comissão, ao entregar os volumes do Relatório da Comissão ao Comandante   Geral da Polícia Militar de Rondônia, coronel PM Ênedy, disse que: ” A Comissão teve momentos de grandes percalços devido a discussão em nível Nacional, quanto as propostas de reformas da Previdência Social e seu alcance aos policiais militares e bombeiros militares. Este tema gerou um atraso de mais de um ano para a conclusão dos trabalhos, visto que partes dos membros estiveram envolvidos com os estudos e subsídios ao escalão superior sobre o tema.

(primeira à esquerda, foto abaixo)

Destacamos a atualização de artigos que não haviam sido recepcionados pela Constituição Federal, e os entendimentos de julgados de Tribunais Superiores e normas infraconstitucionais.

Ainda foram discutidos os seguintes tópicos: as condições de ingresso para os cursos de formação de oficiais e de soldados; magistério privado; funções de natureza e interesse policial militar; independência das esferas administrativa, cível e criminal; a  duração do curso de formação com contagem de tempo de serviço e de contribuição;  apresentação da proteção social a companheira ou conjugue, adequando-se ao Código Civil; direito de ação, de acordo com a Constituição Federal; análise de férias e Licença Especial não gozadas; adequações das licenças maternidade e paternidade de acordo com a Constituição Federal e Estadual e direito de redução de carga horária destinada aos cuidados com dependente legal que necessite de apoio e cuidados especiais; dentre outros assuntos”.

 Envolvimento de todos

 Destacou ainda, o Coronel PM  Lessa,  participação de policiais militares e bombeiros militares com o envio das propostas, o envolvimento de todos na busca de manutenção de nossos direitos, e a busca de adequação ao que já era adotado por outras Corporações Militares.

ESTATUTO1

O Coronel  PM Farias, subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar, disse: “que em nome de toda a Corporação, agradeço pelo trabalho que foi desenvolvido nesta Comissão conjunta com a Polícia Militar. Os assuntos abordados e devidamente atualizados e alterados, são de suma importância para todos os militares do Estado, visto que há garantia de Direitos e adequação de nossa legislação, com texto claro, a Constituição Federal”.

 Comandante geral

O Coronel PM Ênedy Dias de Araújo, Comandante Geral da Polícia Militar, ao receber o Relatório da Comissão e proposta de alterações do Estatuto, disse que: ” A revisão do Estatuto era um grande anseio da administração, sendo que alguns artigos não haviam sido recepcionados pela Constituição Federal, outros estavam desatualizados por normas infraconstitucionais, o que sempre gerava embates e discussões, e entraves para a tomada de decisão em vários processos. Também enfatizo as adequadas alterações quanto as condições de ingresso para oficiais e soldados PM/BM, que seguem a tendência de outras Corporações quanto a exigência de nível superior; isto significa um avanço e os seus reflexos serão muitos bons para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e toda a sociedade.

Complexo

Parabenizo a todos os oficiais e praças que participaram da elaboração deste complexo trabalho, nele a Corporação ficará revigorada   para o cumprimento da nobre missão de prestação de segurança pública, com as devidas garantias a seus integrantes da ativa, inativos e pensionistas.  Um Estatuto bem redigido, com fiel sequência da Constituição e normas vigente, garante tranquilidade a todos os policiais militares e bombeiros militar. ”

No final da reunião, o Sr. Comandante Geral informou que a proposta será enviada a equipe técnica do Poder Executivo e Assembleia Legislativa, para as devidas análises e esclarecimentos julgados pertinentes.

Membros

A Comissão possui a seguinte composição: Membros efetivos: Coronel PM Sávio Antiógenes Borges Lessa- Presidente, Coronel PM Vanderley da Costa- Secretário, Coronel BM Demargli Costa Farias, Coronel PM Fábio de Carvalho Souza, Coronel BM Gilvander Gregório de Lima, Capitão BM Sued Santos Rocha, e 2º Sargento BM Renato dos Santos Vicente; como membros natos, os Diretores de Pessoal das Corporações, Tenente coronel PM José Carlos da Silva Júnior e Coronel BM Roberto Elói de Souza.

Como membros convidados: Coronel PM RR Kisner, Coronel PM Mendes (presidiu a comissão até sua transferência para reserva) Coronel BM Chianca, Coronel PM RR J. Pedro, Coronel PM Dent. RR Ana Júlia, Tenente coronel PM Diefenthaeler, Tenente coronel PM Dent Agnus, Maj. PM RR J. Rodrigues, Major PM Montello ,1º Tenente BM Moura, 1º Tenente PM Falleiros, 2º Tenente PM Adm RR Castro, 2º Sargento PM Soares, 3º Sargento PM Luciana, Liliana Cláudia Vieira, Marcel Beleza de Sousa e da Assessoria Legislativa da PM,  Janeide.

Como membros das Subcomissões: Tenente coronel PM Lima, Major PM Ramiro, Capitão  PM RR Augusto, Capitão PM Arruda, Capitão BM Sanchez, Tenente PM Felipe, Tenente PM Glaydson, Tenente PM Adm. Ormondes, Tenente PM Adm. Elton, , Tenente PM Adm. Jesualdo, Tenente PM Adm. Josué, Subtenente PM RR Brandão, Subtenenten RR Yuri, Subtenente PM RR Ezimal, Sargento PM Dionizio, Sargento BM Ricardo e Soldado PM Alexander.

Fonte: Lenilson Guedes

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